Prazo Final - CAR - Cadastro Ambiental Rural - 31/05/2018

Prazo Final - CAR - Cadastro Ambiental Rural - 31/05/2018

CAR - Cadastro Ambiental Rural










Governo prorroga prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural -
31/05/2018





O presidente da República, Michel Temer, assinou, nesta sexta-feira (29), decreto que prorroga prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo o documento, os produtores têm até 31 de maio de 2018 para realizar a adesão ao banco de dados.

O CAR é importante para tornar mais eficiente as políticas públicas para um dos setores produtivos mais importantes para a economia brasileira, que é a agropecuária. Com ele, será possível ter informações importantes para melhorar as ações governamentais para esse público.

A adesão ao CAR é uma das obrigatoriedades previstas no Código Florestal, vigente no País desde 2013. Quem não se inscrever poderá ser impedido, por exemplo, de tomar crédito rural em agências bancárias, conforme a Lei.

Fonte: http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2017/12/governo-prorroga-prazo-de-inscricao-no-cadastro-ambiental-rural




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.257, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural ? CAR.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,

DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de maio de 2018 o prazo para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural ? CAR, conforme previsto no § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Michel Temer
Diva Alves Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2017 ? Edição extra ?D? e retificado no Edição extra ?F? de 29.12.2017






DECRETO FEDERAL nº 9257/2017







Regularização Ambiental

O CAR é o primeiro passo para a Regularização Ambiental. Em breve, o sistema do Programa de Regularização Ambiental (PRA) será integrado no sistema do CAR. O PRA funcionará como uma nova aba dentro do próprio cadastro.

Complete o seu cadastro o quanto antes em:

www.ambiente.sp.gov.br/sicar

A inscrição junto ao CAR das propriedades rurais do estado de São Paulo deverá ser feita através do SiCAR - Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SMA/SP:



SiCAR - Sistema de Cadastro Ambiental Rural







Manual de Cadastramento - CAR (SiCAR-SP)





Fontes:

Portal Brasil

http://www.brasil.gov.br/meio-ambiente/2015/05/cadastro-ambiental-rural-e-prorrogado-ate-maio-de-2016