DCF - Divisão de Controle e Fiscalização

DCF - DIVISÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

 

ASPECTOS DE COMPETÊNCIA DA DIVISÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

 

- Deposição irregular de resíduos;

- Fiscalização de imóveis abandonados, sujos ou com mato alto;

- Fogo em resíduos ou vegetação;

- Lançamento de poluentes atmosféricos;

- Emissão de odores;

- Lançamento de efluentes líquidos;

- Fiscalização da operação de torres de telefonia;

- Intervenções em arborização urbana;

- Intervenções em áreas de preservação permanente;

- Perturbação de sossego público;

- Controle da emissão de fumaça preta dos veículos da frota da Prefeitura;

- Fiscalização da coleta e pesagem de resíduos domiciliares e hospitalares;

- Fiscalização da varrição de vias públicas;

- Fiscalização da aplicação de herbicida em terrenos;

- Fiscalização de lixeiras coletivas de condomínios e loteamentos fechados;

- Fiscalização e licenciamento do transporte de resíduos da construção civil;

- Fiscalização e licenciamento de anúncios visuais e sonoros

- Armazenamento de materiais recicláveis em residências;

- Invasão de áreas públicas;

- Água estagnada e limpeza de piscinas;

- Materiais depositados em vias públicas;

- Animais de produção na zona urbana do município;

- Animais soltos em vias públicas;

- Mesas e cadeiras em passeio público;

- Instalação e adequação de bancas de jornais e revistas;

- Demais infrações à legislação ambiental.

As notificações e os autos de infração passaram a ser digitalizados desde fevereiro de 2013, garantindo maior eficiência e celeridade nos atos fiscalizatórios.

 

SIP - Serviço de Informação à População

Fone: 156

Horário de Atendimento:  Segunda à Sexta: 08:30 hs às 17:00 hs

 

 

LIMPEZA DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS (LEI DOS TERRENOS)

 

           Desde 2008, com a aprovação da Lei Complementar nº 232/2008, que altera a Lei Complementar nº 178/2006, as multas decorrentes da não realização de limpeza em terrenos não edificados são aplicadas sem aviso prévio, obrigando os proprietários a programar e realizar limpezas em suas áreas de acordo com a necessidade, independentemente de serem notificados. Outra importante alteração é referente ao valor das multas, cujo cálculo passou a ser efetuado de acordo com a área do lote.

           Essas alterações proporcionaram um maior comprometimento da população com o asseio de seus terrenos e a otimização do trabalho da fiscalização, tendo em vista a melhoria contínua de aspectos como segurança, bem estar e qualidade de vida da população.

Solicitações: 156

 

LEI CIDADE LIMPA

 

             A Lei nº 6468/2009, popularmente conhecida como Lei Cidade Limpa, foi instituída com o intuito de promover o resgate do patrimônio arquitetônico do município, diminuir a poluição visual e sonora e estabelecer regras para a divulgação de anúncios de diversos matizes, padronizando a quantidade permitida, material constituinte, área de exposição, entre outros aspectos relevantes, além de determinar que os anúncios devam ser submetidos a processo de licenciamento.

             As mudanças na paisagem dos principais corredores comerciais de Piracicaba demonstram que os objetivos da Lei Cidade Limpa foram alcançados, promovendo a redução da poluição visual e o resgate de aspectos históricos do município, com as fachadas de imóveis outrora escondidas, novamente integradas à paisagem.

 

             O requerimento para licença de anúncios publicitários, sonoros, imobiliários e indicativos em forma de condomínio deve ser protocolado no 6º andar do Centro Cívico.

             O licenciamento de anúncios indicativos (instalados no local da atividade) deve ser realizado “on-line”, através do link abaixo:

http://www.sistemas.piracicaba.sp.gov.br/sedema/SCidadeLimpa/frm_inicial/frm_inicial.php

                A cartilha, contendo orientações sobre as regras da Lei Cidade Limpa, pode ser visualizada através do link:

http://www.piracicaba.sp.gov.br/upload/kceditor/files/Cartilha.pdf

 

 

RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

 

             O despejo indiscriminado de resíduos da construção civil sempre foi um problema de difícil solução, mas a Lei nº 6962/2010 possibilitou um salto de excelência na gestão destes resíduos, estabelecendo critérios bem definidos para sua coleta, transporte e destinação.

             Com respaldo no Decreto nº 14980/2013, a Divisão de Controle e Fiscalização licencia as empresas coletoras de entulho e fiscaliza a atividade através de um sistema desenvolvido pelo Centro de Informática da Prefeitura, onde todas as caçambas são cadastradas e monitoradas.

             O requerimento para licenciamento das empresas coletoras de resíduos da construção civil, para acesso ao sistema “SCaçamba” e cadastramento das caçambas, deve ser protocolado no 6º andar do Centro Cívico.

Maiores informações acesse a página "SCAÇAMBA" através do link abaixo:

Link: www.sedema.wix.com/sedema#!scaamba/c2ne

Solicitações: 156

 

 

POLUIÇÃO AMBIENTAL

 

             Através de convênio firmado entre a SEDEMA e a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, a Divisão de Controle e Fiscalização realiza fiscalização de empreendimentos e atividades potencialmente causadores de impacto ambiental local, intervindo em aspectos como geração de resíduos, lançamento de efluentes líquidos e emissão de poluentes atmosféricos e de ruídos.

Solicitações: 156

 

 

ARBORIZAÇÃO URBANA

 

             A fiscalização às intervenções irregulares na arborização urbana do município, como poda, supressão e injúrias físicas é realizada de forma permanente, com o intuito de punir os infratores e coibir práticas impróprias para a manutenção das árvores existentes, além de notificar e orientar os proprietários de imóveis da necessidade de reposição de espécimes suprimidos. A este trabalho, somam-se as atividades de educação ambiental realizadas pelo Núcleo de Educação Ambiental da SEDEMA – NEA e as ações de plantio de árvores, como os programas “Plante Vida” e “Adote uma Área”.

Solicitações: 156

 

 

INSPEÇÃO VEICULAR (FUMAÇA PRETA)

 

            A Divisão de Controle e Fiscalização realiza, semestralmente, a avaliação em toda a frota de veículos e máquinas movidos à diesel da Prefeitura do Município de Piracicaba, visando identificar a emissão excessiva de fumaça preta e reduzindo a emissão de poluentes para a atmosfera.

              Os veículos aprovados na inspeção veicular recebem um selo de conformidade, atestando que as emissões se enquadram nos níveis permitidos pela legislação ambiental. Os veículos não aprovados na avaliação são inseridos no plano de manutenção para, posteriormente, serem novamente avaliados.

Solicitações: 156

 

 

PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO

 

        A Lei Complementar nº 232/2008 introduziu alterações na Lei Complementar nº 178/2006, estabelecendo critérios mais rígidos e maiores penalidades para casos de perturbação de sossego público no município de Piracicaba, estabelecendo valores de multas de acordo com a quantidade de pessoas estimadas em eventos e atividades, contribuindo para coibir abusos por parte dos organizadores e reduzindo a incidência de incômodos à população.

Solicitações: Pelotão Ambiental – Fone: 3426-1996

 

 

ERB - ESTAÇÕES RÁDIO BASE

 

             Com o advento da Lei nº 6814/2010, as operadoras de serviço que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, de telefonia móvel ou fixa, são submetidas a rigoroso processo de licenciamento, cabendo à Divisão de Controle e Fiscalização a realização da fiscalização dos aspectos ambientais inerentes, enquadrando a exposição da população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos aos limites estabelecidos pela Lei Federal nº 11934/2009 e garantindo a proteção da saúde e do meio ambiente.

Solicitações: 156

 

 

 

 

LEGISLAÇÃO

- clique no link para ser encaminhado a Legislação específica

 

CÓDIGO DE POSTURAS

 

- Lei Complementar nº 178/2006 – Código de Posturas, e suas alterações

Lei Complementar nº 232/2008 - Altera dispositivos constantes da Lei Complementar nº 178/2006, no que tange a limpeza de terrenos e ao sossego público.

- Decreto nº 13.331/2009 - Estabelece normas para uso de áreas públicas da Rua do Porto

- Decreto nº 13.393/2009 – Regulamenta a Lei Complementar nº 178/2006, alterada pela Lei Complementar nº 232/2008, no que tange ao sossego público e à emissão de ruídos quando da execução de música ao vivo ou mecanizada

- Decreto nº 13.963/2011 - Regulamenta a Lei Complementar nº 265/2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 178/2006, no que tange ao controle da população animal no Município de Piracicaba

- Decreto nº 15.283/2013 – Estabelece o zoneamento sonoro do Município de Piracicaba

- Decreto nº 15.411/2013 –  Regulamenta a Lei Complementar nº 178/2006 no que se refere à autorização para criação ou produção de animais

- Decreto nº 15.459/2014 – Regulamenta a Lei Complementar nº 303/2013, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 178/2006, estabelecendo as competências fiscalizatórias quanto a perturbação do sossego público

- Decreto nº 15.633/2014 - Estabelece critérios para instalação de lixeiras em loteamentos fechados

Decreto nº 16.147/2015 – Regulamenta a Lei Complementar nº 301/2013, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 178/2006, no que tange aos locais em que se desenvolvem o comércio de combustíveis, em caso de paralisação das atividades por mais de 06 (seis) meses.

Decreto nº 16.300/2015 – Regulamenta a Lei Complementar nº 345/2015, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 178/2006, no que tange à colocação de contentores de lixo e lixeiras convencionais em logradouros públicos.

Decreto nº 16.404/2015 – Introduz alterações ao Decreto nº 15.283/2013.

Decreto nº 16.584/2016 - Regulamenta o art. 19, da Lei Complementar nº 178/2006, alterada pela Lei Complementar nº 358/2015, no que tange aos critérios para instalação de lixeira em condomínios.

                   

 

POLUIÇÃO AMBIENTAL E ARBORIZAÇÃO URBANA

 

- Lei nº 6.458/2009 – Convênio entre Prefeitura do Município de Piracicaba e CETESB

- Lei nº 6.459/2009 – Convênio entre Prefeitura do Município de Piracicaba e SMA

- Lei Complementar nº 251/2010 – Código Ambiental, e suas alterações

- Decreto nº 14.015/2011 – Licenciamento Ambiental no âmbito da SEDEMA

- Decreto nº 14.118/2011 – Introduz alterações ao Decreto nº 14.015/2011

- Lei Complementar nº 140/2011 - Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações para proteção ao Meio Ambiente

- Decreto nº 15.379/2013 – Introduz alterações ao Decreto nº 14.015/2011

- Deliberação CONSEMA Normativa 01/2014 - Fixa tipologia para o exercício da competência municipal, no âmbito do licenciamento ambiental

- Decreto nº 15.759/2014 - Introduz alterações ao Decreto nº 14.015/2011

Decreto nº 16.238/2015 – Regulamenta o art. 221 da Lei Complementar nº 251/2010, no que tange à avaliação ambiental de fumaça preta.

Manual de Normas Técnicas de Arborização Urbana

 

ANÚNCIOS - LEI CIDADE LIMPA

 

- Lei nº 6.468/2009 – Disciplina a veiculação de anúncios no município

- Decreto nº 13.512/2010 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.468/2009

- Decreto nº 13.513/2010 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.468/2009

- Decreto nº 15.001/2013 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.468/2009

Decreto nº 16.257/2015 – Introduz alterações ao Decreto nº 13.513/2010.

Lei nº 8.336/2015 – Proíbe a prática de abordagem pessoal a transeuntes que induza a contratação de serviços médicos de todos os gêneros no âmbito do Município.

Lei nº 8.340/2015 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.468/2009, no que tange à concessão de empréstimos.

                           - Decreto nº 16.670/2016 – Regulamenta a Lei nº 8.336/2015

                           - Decreto nº 16.686/2016 – Regulamenta a Lei nº 8.340/2015

 

ERB - ESTAÇÕES RÁDIO BASE

 

- Lei nº 6.814/2010 – Estabelece normas e procedimentos para a instalação de torres de transmissão de telefonia celular, e suas alterações

- Decreto nº 14.445/2011 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.814/2010

- Decreto nº 14.651/2012 – Regulamenta a Lei nº 7.057/2011, que altera dispositivo da Lei nº 6.814/2010

- Lei nº 7.725/2013 - Introduz alterações à Lei 6.814/2010

 

RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

 

- Lei nº 6.962/2010 – Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos Volumosos

- Decreto nº 14.980/2013 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.962/2010

 

RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

- Decreto nº 13.105/2009 – Determina os prazos e documentos que devem integrar os requerimentos de recursos administrativos

- Decreto nº 14.485/2012 – Introduz alterações ao Decreto nº 13.105/2009 (recursos administrativos)

- Decreto nº 15.267/2013 – Introduz alterações ao Decreto nº 13.105/2009 (recursos administrativos)

 

 

FORMULÁRIOS - Download

 

- Requerimento de Licença de Anúncio

- Requerimento de Licença de Anúncio Sonoro

- Requerimento de Licença de Anúncio Imobiliário

- Requerimento de Cadastro de Anúncio Imobiliário

- Declaração para Licença de Anúncio Publicitário

- Requerimento de Acesso ao Sistema Gestor de Resíduos

- Requerimento de Certidão de Destinação de Resíduos

- Requerimento de Licença de Música ao Vivo ou Mecanizada

- Requerimento de Autorização de Ocupação do Solo (colocação de mesas e cadeiras em calçada)

- Recursos Administrativos e Requerimentos Diversos

- Requerimento de Autorização de  Movimentação de Terra.

 

DOCUMENTOS - Download

 

- Licença de Anúncio Publicitário

- Licença de Anúncio Distribuído aos Transeuntes (panfletos)

- Pontos de Distribuição de Anúncios aos Transeuntes (panfletos)

- Licença de Anúncio Indicativo em Forma de Condomínio

- Licença de Anúncio Sonoro

- Licença de Anúncio Imobiliário

- Cadastro de Anúncio Imobiliário

- Licença de Anúncio em Móveis ou Similares

- Acesso ao Sistema Gestor de Resíduos

- Certidão de Destinação de Resíduos

- Autorização de Movimentação de terra.

 

 

 

CONTATO

Rua Cap. Antônio Correa Barbosa, 2233 (Centro Cívico) – 6º andar – Chácara Nazareth

Fones: (19) 3403-1252 / 3403-1254 / 3403-1257

Atendimento no 6º andar do Centro Cívico